{"id":12735,"date":"2022-01-04T13:00:41","date_gmt":"2022-01-04T13:00:41","guid":{"rendered":"http:\/\/circutor-wp.atic.blue\/?page_id=12735"},"modified":"2026-08-04T08:56:44","modified_gmt":"2026-08-04T06:56:44","slug":"condicoes-gerais-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/circutor.com\/pt-pt\/condicoes-gerais-de-venda\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es gerais de venda"},"content":{"rendered":"

[vc_row][vc_column][vc_column_text css=””]<\/p>\n

CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA DA CIRCUTOR, S.A.U.<\/h3>\n

As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda constituem o quadro contratual geral aplic\u00e1vel \u00e0s vendas, fornecimentos e servi\u00e7os realizados pela Circutor, S.A.U. O Anexo I ser\u00e1 obrigatoriamente aplic\u00e1vel \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos nos termos previstos nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

1. Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

1.1 As vendas e os fornecimentos de equipamentos, materiais el\u00e9tricos, produtos, solu\u00e7\u00f5es, software, servi\u00e7os associados e demais presta\u00e7\u00f5es realizados pela Circutor, S.A.U. (\u00abCircutor\u00bb) reger-se-\u00e3o pelas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, exceto em tudo o que tenha sido expressamente acordado de forma diferente num documento contratual aceite por escrito pela Circutor e que constitua as condi\u00e7\u00f5es particulares da encomenda ou do contrato.<\/p>\n

1.2 N\u00e3o ter\u00e3o qualquer valor, para todos os efeitos, quaisquer outras condi\u00e7\u00f5es gerais, condi\u00e7\u00f5es de compra, termos contratuais, ordens de compra ou documentos do Comprador que n\u00e3o tenham sido expressamente aceites por escrito pela Circutor.<\/p>\n

1.3 Considerar-se-\u00e1 que as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais foram comunicadas ao Comprador a partir do momento em que lhe seja comunicada a p\u00e1gina Web onde se encontram publicadas, receba uma proposta da Circutor acompanhada destas Condi\u00e7\u00f5es ou as tenha recebido anteriormente no decurso da sua rela\u00e7\u00e3o comercial com a Circutor. Em todos estes casos, considerar-se-\u00e3o aceites pelo Comprador, para todos os efeitos, no momento da realiza\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/p>\n

1.4 Quando a encomenda tenha por objeto solu\u00e7\u00f5es, equipamentos, software, firmware, plataformas, conectividade ou servi\u00e7os associados ao carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos, ser\u00e1 aplic\u00e1vel o Anexo I nos casos e com o alcance previstos nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

1.5 O Vendedor poder\u00e1 alterar a qualquer momento as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s encomendas formalizadas ap\u00f3s a respetiva publica\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o ao Comprador.<\/p>\n

1.6 Em caso de discrep\u00e2ncia entre documentos, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a seguinte ordem de preval\u00eancia: (I) condi\u00e7\u00f5es particulares ou contrato espec\u00edfico assinado pelas partes; (II) proposta aceite pela Circutor; (III) Anexo I, quando aplic\u00e1vel; e (IV) as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

2. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es especiais para solu\u00e7\u00f5es de carregamento<\/strong><\/p>\n

2.1 As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais ser\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as encomendas aceites pela Circutor, salvo se existir um acordo escrito espec\u00edfico que estabele\u00e7a condi\u00e7\u00f5es particulares diferentes.<\/p>\n

2.2 Aos produtos, equipamentos, software, firmware, servi\u00e7os, plataformas digitais, conectividade, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e demais presta\u00e7\u00f5es relacionadas com solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos ser\u00e1 aplic\u00e1vel o Anexo I.<\/p>\n

2.3 Em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e o Anexo I, prevalecer\u00e1 o Anexo I relativamente \u00e0s mat\u00e9rias nele especificamente reguladas, incluindo, em particular, software, firmware, conectividade, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o, suporte t\u00e9cnico, garantia especial dos carregadores, seguran\u00e7a e utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/p>\n

2.4 Em tudo o que n\u00e3o esteja expressamente regulado no Anexo I, ser\u00e3o aplic\u00e1veis as presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

3. Objeto e \u00e2mbito das propostas<\/strong><\/p>\n

3.1 Salvo se a Circutor apresentar uma proposta espec\u00edfica, os pre\u00e7os aplic\u00e1veis ser\u00e3o os constantes da lista de pre\u00e7os da Circutor em vigor na data em que a encomenda seja efetuada. Quando a Circutor tenha emitido uma proposta, os pre\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es da mesma referir-se-\u00e3o exclusivamente aos produtos, equipamentos, servi\u00e7os, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades nela indicados e ser\u00e3o v\u00e1lidos durante o prazo indicado na proposta ou, na falta deste, durante um (1) m\u00eas, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n

3.2 O Vendedor reserva-se o direito de efetuar qualquer altera\u00e7\u00e3o a qualquer momento, nomeadamente no que respeita ao formato, forma, cor, dimens\u00f5es, componentes, materiais, representa\u00e7\u00f5es, descri\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es apresentadas nos seus cat\u00e1logos, folhetos, documenta\u00e7\u00e3o comercial ou p\u00e1ginas Web, desde que tal n\u00e3o altere substancialmente as caracter\u00edsticas essenciais do fornecimento aceite.<\/p>\n

3.3 No caso de solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos, o \u00e2mbito da proposta ser\u00e1 interpretado conjuntamente com a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, manuais, fichas de produto, condi\u00e7\u00f5es particulares e Anexo I aplic\u00e1veis.<\/p>\n

4. Celebra\u00e7\u00e3o da compra e venda <\/strong><\/p>\n

4.1 A aceita\u00e7\u00e3o, pelo Comprador, de uma proposta da Circutor dever\u00e1 ser formalizada, em qualquer caso, mediante uma ordem de compra do Comprador ou documento equivalente aceite pela Circutor.<\/p>\n

4.2 A encomenda n\u00e3o ser\u00e1 considerada aceite at\u00e9 existir aceita\u00e7\u00e3o expressa da Circutor. A n\u00e3o rece\u00e7\u00e3o, pelo Comprador, de uma notifica\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da encomenda n\u00e3o implicar\u00e1 a respetiva aceita\u00e7\u00e3o pela Circutor.<\/p>\n

5. Formaliza\u00e7\u00e3o das encomendas e \u00e2mbito do fornecimento <\/strong><\/p>\n

5.1 O \u00e2mbito do fornecimento dever\u00e1 estar claramente especificado na encomenda do Comprador e na proposta aceite pela Circutor. A n\u00e3o rece\u00e7\u00e3o, pelo Comprador, de uma notifica\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da encomenda da Circutor n\u00e3o implica a respetiva aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.2 O fornecimento inclui apenas os equipamentos e materiais objeto da encomenda, exceto nos casos em que a encomenda do Comprador aceite pela Circutor inclua explicitamente documenta\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio, suporte ou servi\u00e7o adicional.<\/p>\n

6. Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/p>\n

6.1 Os pre\u00e7os do fornecimento ser\u00e3o l\u00edquidos, n\u00e3o incluindo IVA nem qualquer outro imposto, direito, taxa, tarifa aduaneira, encargo, despesa ou custo aplic\u00e1vel, os quais ser\u00e3o posteriormente repercutidos na fatura \u00e0s taxas correspondentes.<\/p>\n

6.2 Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na encomenda aceite pela Circutor, a Circutor incluir\u00e1 no pre\u00e7o do fornecimento a embalagem normal utilizada pela Circutor, excluindo qualquer outra embalagem, servi\u00e7o, transporte, seguro, instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em funcionamento, manuten\u00e7\u00e3o ou suporte.<\/p>\n

6.3 Os produtos objeto de uma encomenda ser\u00e3o transportados por conta e risco do Comprador. Caso sejam expedidos pela Circutor, s\u00ea-lo-\u00e3o com portes devidos, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio. O Vendedor poder\u00e1 estabelecer acordos, condi\u00e7\u00f5es ou propostas a partir dos quais possa assumir o transporte e o seguro do fornecimento. Nesses casos, a Circutor reserva-se o direito de escolher o meio e a empresa de transporte e de seguros.<\/p>\n

6.4 Os pre\u00e7os indicados na proposta s\u00e3o v\u00e1lidos para as condi\u00e7\u00f5es de pagamento nela especificadas. Se essas condi\u00e7\u00f5es de pagamento forem alteradas, os pre\u00e7os da proposta poder\u00e3o ser revistos.<\/p>\n

6.5 As tabelas de pre\u00e7os poder\u00e3o ser alteradas a qualquer momento, sendo a altera\u00e7\u00e3o notificada com quinze (15) dias de anteced\u00eancia, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

7. Condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/p>\n

7.1 A encomenda do Comprador incluir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de pagamento do fornecimento. Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser utilizadas condi\u00e7\u00f5es de pagamento previamente especificadas no \u00e2mbito de um acordo de rela\u00e7\u00e3o comercial continuada entre o Comprador e a Circutor. Essas condi\u00e7\u00f5es de pagamento dever\u00e3o respeitar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor em mat\u00e9ria de combate aos atrasos de pagamento nas transa\u00e7\u00f5es comerciais e, em qualquer caso, manter-se-\u00e3o dentro do quadro legal em vigor.<\/p>\n

7.2 O pagamento ser\u00e1 efetuado nas condi\u00e7\u00f5es acordadas, para a conta banc\u00e1ria da Circutor ou atrav\u00e9s de outro procedimento acordado. O pagamento ser\u00e1 efetuado sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, designadamente reten\u00e7\u00f5es n\u00e3o acordadas, descontos, despesas, impostos, taxas ou qualquer outra dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.3 Em caso de atraso nos pagamentos por parte do Comprador, este dever\u00e1 pagar ao Vendedor, sem necessidade de qualquer interpela\u00e7\u00e3o e a partir da data de vencimento do pagamento, os juros de mora correspondentes nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. O pagamento destes juros n\u00e3o libertar\u00e1 o Comprador da obriga\u00e7\u00e3o de efetuar os restantes pagamentos nas condi\u00e7\u00f5es acordadas.<\/p>\n

7.4 Caso o Comprador incorra em atrasos nos pagamentos acordados, a Circutor poder\u00e1 suspender, provis\u00f3ria ou definitivamente, \u00e0 sua escolha, a expedi\u00e7\u00e3o do fornecimento, a entrega de produtos, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os associados, a assist\u00eancia t\u00e9cnica, a manuten\u00e7\u00e3o, o suporte, a conectividade, as atualiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o cr\u00edticas ou qualquer outra presta\u00e7\u00e3o pendente, sem preju\u00edzo de reclamar os pagamentos em atraso e as compensa\u00e7\u00f5es adicionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

7.5 O n\u00e3o pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o na data de vencimento determinar\u00e1 automaticamente o vencimento e a exigibilidade de todas as quantias devidas pelo Comprador incumpridor, independentemente da forma como o pagamento tenha sido instrumentado. A Circutor reserva-se igualmente o direito de suspender o cumprimento das suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 ao pagamento integral das quantias devidas e de exigir a indemniza\u00e7\u00e3o dos custos de cobran\u00e7a prevista na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

7.6 Os equipamentos, materiais e produtos objeto da encomenda ser\u00e3o fornecidos sob reserva de propriedade a favor da Circutor at\u00e9 ao cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento do Comprador, ficando este obrigado a cooperar e a adotar todas as medidas necess\u00e1rias ou convenientes, bem como as propostas pela Circutor, para salvaguardar a propriedade da Circutor sobre esses equipamentos, materiais e produtos.<\/p>\n

7.7 Quando os per\u00edodos de vencimento coincidam com per\u00edodos de f\u00e9rias, n\u00e3o ser\u00e3o aceites atrasos nos pagamentos nem adiamentos que n\u00e3o tenham sido expressamente acordados. Do mesmo modo, n\u00e3o ser\u00e1 aceite qualquer conte\u00fado semelhante nas condi\u00e7\u00f5es da encomenda especificadas pelo Comprador.<\/p>\n

8. Prazos e condi\u00e7\u00f5es de entrega <\/strong><\/p>\n

8.1 O prazo de entrega ser\u00e1 entendido para o material colocado na posi\u00e7\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es indicadas na encomenda aceite. Se a posi\u00e7\u00e3o de entrega n\u00e3o for especificada, considerar-se-\u00e1 o fornecimento colocado na f\u00e1brica ou nos armaz\u00e9ns da Circutor.<\/p>\n

8.2 Para que o prazo de entrega vincule o Vendedor, o Comprador dever\u00e1 ter cumprido rigorosamente o plano de pagamentos e as obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, documenta\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e colabora\u00e7\u00e3o que lhe correspondam.<\/p>\n

8.3 Os prazos ficar\u00e3o condicionados \u00e0 disponibilidade de equipamentos, materiais, componentes, software, servi\u00e7os, transporte, autoriza\u00e7\u00f5es administrativas e quaisquer outras circunst\u00e2ncias existentes que possam influenciar o momento da rece\u00e7\u00e3o da encomenda definitiva. Qualquer amplia\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o posterior da encomenda poder\u00e1 convert\u00ea-la numa nova encomenda, reiniciando-se os processos e revendo-se as condi\u00e7\u00f5es e os prazos.<\/p>\n

8.4 Salvo aceita\u00e7\u00e3o expressa e por escrito da Circutor, os prazos de entrega, fabrico, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ter\u00e3o car\u00e1ter indicativo e n\u00e3o essencial.<\/p>\n

9. Rece\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

9.1 Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do fornecimento, o Comprador verificar\u00e1 o respetivo conte\u00fado num prazo n\u00e3o superior a quinze dias a contar da rece\u00e7\u00e3o, a fim de detetar eventuais defeitos e\/ou faltas imput\u00e1veis ao Vendedor, comunicando, se for o caso, imediata e por escrito ao Vendedor a exist\u00eancia desses defeitos e\/ou faltas.<\/p>\n

9.2 Decorridos quinze (15) dias desde a rece\u00e7\u00e3o do fornecimento pelo Comprador sem que a Circutor tenha recebido comunica\u00e7\u00e3o escrita sobre eventuais defeitos ou faltas, considerar-se-\u00e1 que o fornecimento foi aceite, sem preju\u00edzo do regime de garantia eventualmente aplic\u00e1vel.<\/p>\n

10. Devolu\u00e7\u00e3o de materiais. Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

10.1 Quando as causas de uma devolu\u00e7\u00e3o de material n\u00e3o sejam imput\u00e1veis ao Vendedor, ser\u00e1 sempre aplic\u00e1vel o disposto nos n\u00fameros seguintes da presente cl\u00e1usula.<\/p>\n

10.2 Qualquer devolu\u00e7\u00e3o de material exigir\u00e1 um acordo pr\u00e9vio entre a Circutor e o Comprador. A exist\u00eancia desse acordo ser\u00e1 comprovada pelo respetivo documento de Autoriza\u00e7\u00e3o de Devolu\u00e7\u00e3o (RMA), emitido de acordo com o procedimento estabelecido pela Circutor.<\/p>\n

10.3 O Comprador dispor\u00e1 do prazo de um (1) m\u00eas a contar da compra e rece\u00e7\u00e3o do material para solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

10.4 Caso o Comprador mantenha material da Circutor em stock, dever\u00e1 existir um acordo de armazenamento entre a Circutor e o Comprador que especifique claramente o prazo m\u00e1ximo a contar da compra para a aceita\u00e7\u00e3o de uma devolu\u00e7\u00e3o. Esse prazo n\u00e3o poder\u00e1, em caso algum, exceder nove (9) meses. Na falta desse acordo, o prazo ser\u00e1 de um (1) m\u00eas.<\/p>\n

10.5 O Comprador facultar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Circutor relativas ao material objeto de devolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 respetiva compra, fatura, rastreabilidade e motivo da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.6 O Comprador aceita participar nos custos de inspe\u00e7\u00e3o e recondicionamento do material devolvido, que corresponder\u00e3o, no m\u00ednimo, a quinze por cento do montante a creditar. Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do material objeto da devolu\u00e7\u00e3o, a Circutor analisar\u00e1 o seu estado e informar\u00e1 o Comprador da percentagem final de desvaloriza\u00e7\u00e3o e de qualquer outra condi\u00e7\u00e3o que afete a devolu\u00e7\u00e3o. A devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerada autorizada at\u00e9 que o Comprador aceite as condi\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

10.7 As devolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o sempre efetuadas com os portes a cargo do Comprador.<\/p>\n

10.8 O Vendedor n\u00e3o aceitar\u00e1 devolu\u00e7\u00f5es de materiais declarados obsoletos, descontinuados, usados, instalados, desmontados ou sujeitos a manipula\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am a garantia da sua utiliza\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n

10.9 O Vendedor n\u00e3o aceitar\u00e1 devolu\u00e7\u00f5es de materiais concebidos ou fabricados especificamente para o Comprador.<\/p>\n

10.10 N\u00e3o ser\u00e1 aceite qualquer devolu\u00e7\u00e3o nem ser\u00e1 emitida qualquer nota de cr\u00e9dito relativa a material que n\u00e3o tenha sido comprado diretamente pelo Comprador ao Vendedor.<\/p>\n

10.11 Para qualquer devolu\u00e7\u00e3o cujas causas sejam da responsabilidade da Circutor, proceder-se-\u00e1 de acordo com o quadro legal aplic\u00e1vel em vigor. Em qualquer caso, o Comprador compromete-se a comunicar a ocorr\u00eancia ao Vendedor segundo o procedimento estabelecido, que inclui a obten\u00e7\u00e3o da respetiva Autoriza\u00e7\u00e3o de Devolu\u00e7\u00e3o (RMA), com o objetivo de garantir uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficaz.<\/p>\n

11. Garantias<\/strong><\/p>\n

11.1 Para as solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos sujeitas ao Anexo I, o regime de garantia estabelecido nesse Anexo prevalecer\u00e1 sempre sobre qualquer disposi\u00e7\u00e3o constante das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

11.2 O Vendedor garante os produtos que tenha fornecido quanto a defeitos de materiais, fabrico ou montagem por um per\u00edodo de dois (2) anos a contar da data de rece\u00e7\u00e3o, seja esta expressa (aprova\u00e7\u00e3o dos ensaios de rece\u00e7\u00e3o acordados entre o Vendedor e o Comprador e envio, por escrito, da aceita\u00e7\u00e3o do fornecimento) ou t\u00e1cita (15 dias ap\u00f3s o envio ao Comprador sem comunica\u00e7\u00e3o escrita ao Vendedor indicando qualquer desconformidade), ou de dezoito (18) meses a contar da data em que seja notificado que o fornecimento se encontra dispon\u00edvel para expedi\u00e7\u00e3o, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

11.3 A presente garantia consiste na repara\u00e7\u00e3o, nas oficinas da Circutor, ou no fornecimento de substitui\u00e7\u00e3o dos elementos reconhecidos como defeituosos, quer por defeitos do material, quer por defeitos de fabrico ou de montagem.<\/p>\n

11.4 A repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de um elemento defeituoso do Fornecimento n\u00e3o prolongar\u00e1 nem reiniciar\u00e1 o respetivo per\u00edodo de garantia original, que permanecer\u00e1 inalterado. No entanto, a pe\u00e7a sobresselente, o produto substitu\u00eddo ou a repara\u00e7\u00e3o efetuada beneficiar\u00e3o de uma garantia de seis (6) meses a contar da sua disponibiliza\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11.5 Ficam exclu\u00eddos da garantia os danos ou defeitos devidos ao desgaste normal resultante da utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos. Ficam igualmente exclu\u00eddos da garantia, que se considerar\u00e1 tamb\u00e9m caducada, os danos e defeitos causados por conserva\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o inadequadas, armazenamento ou manuseamento incorretos ou negligentes, utiliza\u00e7\u00e3o abusiva, montagens defeituosas, varia\u00e7\u00f5es na qualidade do Fornecimento el\u00e9trico, altera\u00e7\u00f5es introduzidas no Fornecimento sem aprova\u00e7\u00e3o da Circutor e, em geral, qualquer causa n\u00e3o imput\u00e1vel ao Vendedor.<\/p>\n

12. Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong><\/p>\n

12.1 A responsabilidade da Circutor, dos seus agentes, trabalhadores, subcontratados, parceiros, fornecedores e licenciantes por qualquer reclama\u00e7\u00e3o decorrente do cumprimento ou incumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o exceder\u00e1, no seu conjunto, o montante efetivamente pago pelo Comprador relativamente ao fornecimento ou servi\u00e7o que tenha dado origem \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

12.2 Em caso algum essa responsabilidade incluir\u00e1 preju\u00edzos decorrentes de lucros cessantes, perda de receitas, perda de produ\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, custos de capital, custos de inatividade, atrasos, reclama\u00e7\u00f5es de clientes do Comprador, perda de poupan\u00e7as previstas, perda de dados, perda de conectividade, interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou quaisquer outros danos especiais, indiretos, incidentais ou consequenciais.<\/p>\n

12.3 A limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade constante da presente cl\u00e1usula prevalecer\u00e1 sobre qualquer outra constante de qualquer documento contratual que seja contradit\u00f3ria ou incompat\u00edvel com a mesma, salvo se essa previs\u00e3o limitar em maior medida a responsabilidade da Circutor.<\/p>\n

13. Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e conformidade regulamentar <\/strong><\/p>\n

13.1 O Comprador reconhece que os produtos, equipamentos, software, tecnologia, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e servi\u00e7os fornecidos pela Circutor podem estar sujeitos a disposi\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es locais, europeias ou internacionais relativas ao controlo das exporta\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es comerciais, embargos, restri\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o final ou transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n

13.2 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo cumprimento dessas disposi\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00f5es, bem como pela obten\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, das licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es ou aprova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, reexporta\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, instala\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o ou revenda dos produtos ou servi\u00e7os fornecidos.<\/p>\n

13.3 Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es obrigar\u00e1 o Vendedor a praticar atos que possam constituir uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o. A recusa ou impossibilidade da Circutor de praticar tais atos por motivos legais ou regulamentares n\u00e3o ser\u00e1 considerada incumprimento contratual.<\/p>\n

14. Cess\u00e3o<\/strong><\/p>\n

14.1 A Circutor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais e dos contratos celebrados ao abrigo das mesmas a qualquer sociedade pertencente ao seu grupo empresarial, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Comprador. O Comprador n\u00e3o poder\u00e1 ceder os seus direitos ou obriga\u00e7\u00f5es sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito da Circutor.<\/p>\n

15. Validade parcial<\/strong><\/p>\n

15.1 A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cl\u00e1usula das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais n\u00e3o afetar\u00e1 a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es, que permanecer\u00e3o plenamente em vigor e eficazes.<\/p>\n

16. Lei aplic\u00e1vel. Jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

16.1 As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, o Anexo I e qualquer encomenda ou fornecimento deles decorrente reger-se-\u00e3o e ser\u00e3o interpretados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espanhola, salvo se as partes acordarem expressamente de outro modo por escrito.<\/p>\n

16.2 As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos Ju\u00edzos e Tribunais de Terrassa (Barcelona), Espanha, salvo se outro foro for obrigatoriamente aplic\u00e1vel ou se as condi\u00e7\u00f5es particulares aceites por escrito estabelecerem validamente outra regra de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

17. For\u00e7a maior<\/strong><\/p>\n

17.1 Caso a Circutor fique total ou parcialmente impedida de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais por motivo de For\u00e7a Maior, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es afetadas ficar\u00e1 suspenso, sem qualquer responsabilidade para a Circutor.<\/p>\n

17.2 Entende-se por For\u00e7a Maior qualquer causa ou circunst\u00e2ncia fora do controlo razo\u00e1vel da Circutor, incluindo, sem car\u00e1ter limitativo, greves de fornecedores, transportes ou servi\u00e7os, falhas em fornecimentos de terceiros, falhas nos sistemas de transporte, cat\u00e1strofes naturais, inunda\u00e7\u00f5es, tumultos, greves, conflitos laborais, paralisa\u00e7\u00f5es do pessoal da Circutor ou dos seus subcontratados, sabotagem, atos, omiss\u00f5es ou interven\u00e7\u00f5es de qualquer tipo de governo ou organismo, pandemias, restri\u00e7\u00f5es regulamentares, problemas de fornecimento de componentes, energia, mat\u00e9rias-primas, transporte, conectividade, ciberincidentes n\u00e3o imput\u00e1veis ao Vendedor e demais causas de for\u00e7a maior previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor que afetem direta ou indiretamente as atividades da Circutor.<\/p>\n

17.3 Quando ocorra uma situa\u00e7\u00e3o de For\u00e7a Maior, a Circutor comunic\u00e1-la-\u00e1 ao Comprador com a maior brevidade poss\u00edvel, indicando a respetiva causa e dura\u00e7\u00e3o previs\u00edvel quando tal seja razoavelmente poss\u00edvel. Comunicar\u00e1 igualmente a cessa\u00e7\u00e3o da causa e, se for o caso, o tempo previsto para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es suspensas.<\/p>\n

17.4 A ocorr\u00eancia de um evento de For\u00e7a Maior conferir\u00e1 ao Vendedor o direito a uma prorroga\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do prazo de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

18. Confidencialidade<\/strong><\/p>\n

18.1 As partes dever\u00e3o tratar confidencialmente todos os documentos, dados, materiais, informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, comerciais, financeiras ou operacionais, software, firmware, manuais, documenta\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00f5es, know-how, especifica\u00e7\u00f5es, dados t\u00e9cnicos e demais informa\u00e7\u00f5es fornecidas por uma das partes \u00e0 outra, n\u00e3o podendo divulg\u00e1-los a terceiros nem utiliz\u00e1-los para qualquer finalidade diferente do cumprimento e desenvolvimento do fornecimento ou servi\u00e7o contratado, salvo consentimento pr\u00e9vio e por escrito da outra parte. O disposto acima n\u00e3o impedir\u00e1 a Circutor de divulgar o nome do Comprador e os dados b\u00e1sicos do fornecimento como parte das suas refer\u00eancias comerciais, salvo indica\u00e7\u00e3o escrita em contr\u00e1rio do Comprador.<\/p>\n

19. Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n

19.1 As partes comprometem-se a cumprir, a todo o momento, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os implique o tratamento de dados pessoais por conta de uma das partes, ambas celebrar\u00e3o, quando legalmente exig\u00edvel, o respetivo acordo de subcontrata\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n

20. Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

20.1 Qualquer das partes poder\u00e1 resolver imediatamente a encomenda mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 outra parte se esta a incumprir de forma substancial. Nenhum incumprimento da encomenda ser\u00e1 considerado substancial, salvo se a parte incumpridora tiver sido previamente notificada por escrito e n\u00e3o tiver sanado o incumprimento nos trinta (30) dias seguintes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20.2 Constituir\u00e3o igualmente causas de resolu\u00e7\u00e3o a dissolu\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia de qualquer das partes, salvo no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o realizadas dentro do grupo a que cada uma perten\u00e7a; a cessa\u00e7\u00e3o da atividade de qualquer das partes; a persist\u00eancia de um evento de For\u00e7a Maior por mais de tr\u00eas (3) meses a contar da data de rece\u00e7\u00e3o da respetiva notifica\u00e7\u00e3o; ou qualquer outra causa de resolu\u00e7\u00e3o expressamente prevista nas presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais ou nas condi\u00e7\u00f5es particulares aceites.<\/p>\n

20.3 No caso de solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos, constituir\u00e3o tamb\u00e9m causas de suspens\u00e3o ou resolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 escolha da Circutor: o incumprimento das condi\u00e7\u00f5es de pagamento; a manipula\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada em equipamentos, software ou firmware; a realiza\u00e7\u00e3o de engenharia inversa, desmontagem, c\u00f3pia ou utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada do software ou da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; o incumprimento de requisitos de instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a ou ciberseguran\u00e7a; a falta de colabora\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, suporte, manuten\u00e7\u00e3o ou garantia; a utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos para fins diferentes dos previstos; ou qualquer atua\u00e7\u00e3o do Comprador que comprometa a seguran\u00e7a, integridade, conectividade ou funcionamento dos equipamentos ou plataformas associadas.<\/p>\n

20.4 A cessa\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o afetar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o, incluindo, entre outras, as relativas a confidencialidade, propriedade intelectual e industrial, limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, prote\u00e7\u00e3o de dados, conformidade regulamentar, indemniza\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

ANEXO I: CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS PARA SOLU\u00c7\u00d5ES DE CARREGAMENTO DE VE\u00cdCULOS EL\u00c9TRICOS<\/h3>\n

O presente Anexo faz parte integrante das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda da Circutor, S.A.U. e ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos nos termos previstos nas referidas Condi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/p>\n

1. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1.1 O presente Anexo ser\u00e1 aplic\u00e1vel a todas as encomendas, vendas, fornecimentos e servi\u00e7os realizados pela Circutor que tenham por objeto solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos, incluindo, sem car\u00e1ter limitativo, carregadores AC, carregadores DC, equipamentos, pe\u00e7as, pe\u00e7as sobresselentes, acess\u00f3rios, software, firmware, plataformas digitais, conectividade, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva, assist\u00eancia t\u00e9cnica, forma\u00e7\u00e3o e suporte destinados a clientes situados fora de Espanha e Portugal, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

1.2 As vendas de solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos destinadas a clientes localizados em Espanha e Portugal reger-se-\u00e3o exclusivamente pelas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda da Circutor, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o presente Anexo, salvo acordo expresso e por escrito em contr\u00e1rio.<\/p>\n

1.3 O presente Anexo faz parte integrante das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda da Circutor. Em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre o presente Anexo e as Condi\u00e7\u00f5es Gerais, prevalecer\u00e1 o presente Anexo relativamente \u00e0s mat\u00e9rias nele especificamente reguladas.<\/p>\n

1.4 Nenhum aditamento, altera\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia ao presente Anexo produzir\u00e1 efeitos legais sem a aceita\u00e7\u00e3o expressa e por escrito da Circutor.<\/p>\n

2. Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Equipamento:<\/strong> qualquer produto, carregador, m\u00e1quina, sistema, pe\u00e7a relacionada, acess\u00f3rio ou pe\u00e7a sobresselente concebido, fabricado, montado, comercializado ou fornecido pela Circutor no \u00e2mbito das solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos.<\/p>\n

Servi\u00e7o:<\/strong> qualquer atividade de assist\u00eancia t\u00e9cnica, instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva ou corretiva, suporte t\u00e9cnico, diagn\u00f3stico, repara\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia remota prestada pela Circutor ou pelos seus parceiros autorizados relativamente aos Equipamentos.<\/p>\n

Local:<\/strong> o local onde o Equipamento ser\u00e1 instalado, utilizado ou colocado em servi\u00e7o.<\/p>\n

Proposta comercial:<\/strong> documento elaborado pela Circutor que descreve os equipamentos, produtos ou servi\u00e7os propostos, incluindo, entre outros, pre\u00e7o, prazo de entrega, especifica\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/p>\n

Ordem ou encomenda de compra:<\/strong> documento formal emitido pelo Comprador no qual este manifesta a sua inten\u00e7\u00e3o de adquirir os equipamentos, produtos ou servi\u00e7os descritos na proposta comercial.<\/p>\n

Instala\u00e7\u00e3o:<\/strong> conjunto de trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 montagem f\u00edsica dos Equipamentos no local designado pelo Comprador.<\/p>\n

Coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o:<\/strong> procedimento atrav\u00e9s do qual se verifica se os elementos funcionais do sistema foram corretamente implementados e configurados e se valida que o carregador funciona de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o preventiva:<\/strong> conjunto de tarefas peri\u00f3dicas recomendadas pela Circutor com o objetivo de preservar a vida \u00fatil do carregador e assegurar o seu correto funcionamento.<\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o corretiva:<\/strong> interven\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, presencial ou remota, destinada a resolver uma ocorr\u00eancia mediante a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de componentes, ou atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00f5es corretivas de firmware. N\u00e3o ser\u00e3o consideradas manuten\u00e7\u00e3o corretiva as opera\u00e7\u00f5es de rearme, limpeza, parametriza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, verifica\u00e7\u00f5es operacionais ou ocorr\u00eancias de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o imput\u00e1veis ao pr\u00f3prio Equipamento.<\/p>\n

Assist\u00eancia t\u00e9cnica remota:<\/strong> servi\u00e7o de suporte t\u00e9cnico prestado atrav\u00e9s de meios remotos, ferramentas digitais ou tecnologias equivalentes que permitam auxiliar o Comprador na resolu\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias ou no diagn\u00f3stico do Equipamento.<\/p>\n

3. Proposta comercial, encomendas e planeamento<\/strong><\/p>\n

3.1 Os pre\u00e7os, prazos, especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, \u00e2mbito do fornecimento e condi\u00e7\u00f5es particulares aplic\u00e1veis aos Equipamentos e Servi\u00e7os ser\u00e3o os indicados na respetiva proposta comercial emitida pela Circutor.<\/p>\n

3.2 Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na proposta, os pre\u00e7os indicados ter\u00e3o a validade prevista nessa proposta.<\/p>\n

3.3 A aceita\u00e7\u00e3o da proposta pelo Comprador constituir\u00e1 a sua plena concord\u00e2ncia, expressa e sem reservas, com os termos da proposta, as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda da Circutor e o presente Anexo.<\/p>\n

3.4 A formaliza\u00e7\u00e3o da encomenda pelo Comprador constituir\u00e1 um compromisso firme e irrevog\u00e1vel, salvo aceita\u00e7\u00e3o expressa de altera\u00e7\u00f5es pela Circutor.<\/p>\n

3.5 Os prazos de entrega, fabrico, expedi\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ter\u00e3o car\u00e1ter estimativo, salvo se a Circutor aceitar expressamente e por escrito o seu car\u00e1ter essencial.<\/p>\n

3.6 A Circutor poder\u00e1 informar o Comprador sobre o progresso dos trabalhos e comunicar qualquer atraso suscet\u00edvel de afetar a data prevista, facultando, quando razoavelmente poss\u00edvel, uma estimativa atualizada.<\/p>\n

4. Controlo, licen\u00e7as, expedi\u00e7\u00e3o, entrega, armazenamento e risco<\/strong><\/p>\n

4.1 Antes da expedi\u00e7\u00e3o, a Circutor poder\u00e1, segundo o seu exclusivo crit\u00e9rio, inspecionar o Equipamento a fim de facilitar a sua correta coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o no local de destino.<\/p>\n

4.2 Salvo acordo em contr\u00e1rio, o Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e pela obten\u00e7\u00e3o, junto das autoridades locais, de todas as licen\u00e7as, homologa\u00e7\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es ou documenta\u00e7\u00e3o semelhante necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou explora\u00e7\u00e3o do Equipamento.<\/p>\n

4.3 Salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, a entrega dos Equipamentos ser\u00e1 efetuada nas instala\u00e7\u00f5es da Circutor em Viladecavalls, Barcelona, nas condi\u00e7\u00f5es EXW Incoterms 2020.<\/p>\n

4.4 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela recolha, transporte, seguro, importa\u00e7\u00e3o, licen\u00e7as, taxas, direitos aduaneiros e demais custos associados \u00e0 desloca\u00e7\u00e3o do Equipamento.<\/p>\n

4.5 A pedido do Comprador e sempre por sua conta, a Circutor poder\u00e1 colaborar na organiza\u00e7\u00e3o do transporte, sem assumir responsabilidade direta por perdas ou danos ocorridos durante o mesmo, salvo se esses danos forem diretamente imput\u00e1veis \u00e0 Circutor.<\/p>\n

4.6 Em caso de perda ou dano durante o transporte, a responsabilidade da Circutor limitar-se-\u00e1 a colaborar com o Comprador no processamento das reclama\u00e7\u00f5es pertinentes junto da seguradora contratada, sem assumir responsabilidade direta por esses danos quando n\u00e3o lhe sejam imput\u00e1veis.<\/p>\n

4.7 Se o Comprador n\u00e3o fornecer instru\u00e7\u00f5es de expedi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o respeitar a data de entrega acordada ou solicitar um adiamento superior ao previsto na proposta ou aceite pela Circutor, a Circutor poder\u00e1 adotar as medidas de armazenamento que considere adequadas e repercutir os custos da\u00ed decorrentes ao Comprador.<\/p>\n

4.8 A partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Equipamento, o Comprador assumir\u00e1 os riscos de perda ou dano e ficar\u00e1 obrigado ao pagamento integral do pre\u00e7o como se a entrega tivesse sido efetuada.<\/p>\n

5. Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

5.1 Para al\u00e9m do fornecimento de Equipamentos, a Circutor poder\u00e1 prestar determinados servi\u00e7os associados, tais como instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e\/ou corretiva, forma\u00e7\u00e3o do pessoal do Comprador, assist\u00eancia t\u00e9cnica, diagn\u00f3stico, repara\u00e7\u00e3o, suporte remoto e qualquer outro servi\u00e7o expressamente acordado pelas partes.<\/p>\n

5.2 Esses servi\u00e7os poder\u00e3o ser prestados diretamente pela Circutor ou atrav\u00e9s de parceiros, service partners ou colaboradores autorizados.<\/p>\n

5.3 Salvo se a proposta comercial estabelecer expressamente o contr\u00e1rio, esses servi\u00e7os n\u00e3o estar\u00e3o inclu\u00eddos no pre\u00e7o dos Equipamentos e apenas ser\u00e3o realizados mediante pedido pr\u00e9vio do Comprador, emiss\u00e3o da proposta correspondente pela Circutor e aceita\u00e7\u00e3o expressa da mesma pelo Comprador.<\/p>\n

5.4 O Comprador dever\u00e1 pagar os servi\u00e7os de acordo com as tarifas em vigor ou com a proposta aceite, bem como os custos associados a desloca\u00e7\u00f5es, estadia, ajudas de custo, materiais, ferramentas, tempos de espera, reagendamentos e qualquer outra despesa razo\u00e1vel necess\u00e1ria \u00e0 sua correta execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.5 Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, um dia \u00fatil de servi\u00e7o compreender\u00e1 um m\u00e1ximo de oito (8) horas de trabalho. As horas adicionais, bem como as interven\u00e7\u00f5es aos s\u00e1bados, domingos, feriados ou fora do hor\u00e1rio normal, poder\u00e3o ser faturadas com o acr\u00e9scimo correspondente.<\/p>\n

5.6 Se a dura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o exceder o prazo inicialmente previsto por causas n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 Circutor, o Comprador dever\u00e1 pagar o montante correspondente ao prolongamento do servi\u00e7o e os custos adicionais da\u00ed resultantes.<\/p>\n

5.7 A Circutor poder\u00e1 oferecer ao Comprador forma\u00e7\u00f5es especializadas sobre a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, utiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos Equipamentos. Essas forma\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas ao Comprador nas condi\u00e7\u00f5es acordadas entre as partes, sendo os respetivos custos integralmente suportados pelo Comprador, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

5.8 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, bem como pelo fornecimento \u00e0 Circutor de todas as informa\u00e7\u00f5es, esquemas, acessos, condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e infraestruturas necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

5.9 A Circutor poder\u00e1 suspender ou reagendar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando o local n\u00e3o re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, documentais, de seguran\u00e7a, acesso ou prepara\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, sem que da\u00ed resulte qualquer responsabilidade para a Circutor, podendo os custos resultantes ser repercutidos ao Comprador.<\/p>\n

5.10 A Circutor n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela descarga do Equipamento no local de instala\u00e7\u00e3o, nem pelo fornecimento ou liga\u00e7\u00e3o do Equipamento \u00e0s infraestruturas necess\u00e1rias ao seu funcionamento, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio.<\/p>\n

5.11 O Comprador dever\u00e1 garantir aos trabalhadores, parceiros e subcontratados da Circutor um acesso seguro e adequado ao local e ser\u00e1 respons\u00e1vel pela guarda de todo o Equipamento, materiais e bens que a Circutor deixe no local durante a instala\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

5.12 A Circutor reserva-se o direito de n\u00e3o prestar os servi\u00e7os ou de n\u00e3o permitir o acesso do seu pessoal ou subcontratados se n\u00e3o tiver recebido, de forma completa e com anteced\u00eancia razo\u00e1vel, as informa\u00e7\u00f5es e medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n

6. Instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n

6.1 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel por assegurar que a instala\u00e7\u00e3o do Equipamento seja realizada de acordo com o Manual de Instru\u00e7\u00f5es, a ficha t\u00e9cnica, a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as demais indica\u00e7\u00f5es fornecidas pela Circutor.<\/p>\n

6.2 A coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o do Equipamento dever\u00e1 ser realizada diretamente pela Circutor, por um parceiro autorizado ou de acordo com o procedimento de coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o descrito pela Circutor na documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aplic\u00e1vel.<\/p>\n

6.3 Quando o Comprador efetuar a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o pelos seus pr\u00f3prios meios, dever\u00e1 concluir o processo e a lista de verifica\u00e7\u00e3o<\/em> oficial correspondente e envi\u00e1-la \u00e0 Circutor para valida\u00e7\u00e3o, quando tal seja exigido na documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou no Documento Espec\u00edfico de Garantia.<\/p>\n

6.4 No caso de Equipamentos DC, o Comprador apenas poder\u00e1 efetuar pelos seus pr\u00f3prios meios a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou determinados servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o se tiver recebido a forma\u00e7\u00e3o ou certifica\u00e7\u00e3o exigida pela Circutor e cumprir os procedimentos e as listas de verifica\u00e7\u00e3o<\/em> aplic\u00e1veis.<\/p>\n

6.5 O Comprador dever\u00e1 realizar, no m\u00ednimo, os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o preventiva exigidos pela Circutor ou previstos no Documento Espec\u00edfico de Garantia, conservando provas suficientes da sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.6 O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, lista de verifica\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar a exclus\u00e3o ou perda da garantia, nos termos previstos no Documento Espec\u00edfico de Garantia.<\/p>\n

7. Propriedade intelectual e industrial, software e firmware<\/strong><\/p>\n

7.1 Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual relativos aos Equipamentos, produtos, software, firmware, plataformas, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, manuais, esquemas el\u00e9tricos, desenhos, desenvolvimentos, melhorias, adapta\u00e7\u00f5es, marcas, nomes comerciais, patentes, modelos de utilidade e demais ativos protegidos s\u00e3o e permanecer\u00e3o, a todo o momento, propriedade exclusiva da Circutor, das sociedades do seu grupo ou dos seus licenciantes.<\/p>\n

7.2 A venda dos Equipamentos n\u00e3o implica qualquer cess\u00e3o, transmiss\u00e3o ou licen\u00e7a sobre esses direitos, exceto o direito de utiliza\u00e7\u00e3o estritamente necess\u00e1rio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o normal do Equipamento adquirido de acordo com a sua finalidade, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e condi\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

7.3 O software e o firmware incorporados ou associados aos Equipamentos s\u00e3o licenciados e n\u00e3o vendidos. O Comprador recebe apenas uma licen\u00e7a limitada, n\u00e3o exclusiva, intransmiss\u00edvel, n\u00e3o sublicenci\u00e1vel e vinculada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Equipamento correspondente.<\/p>\n

7.4 O Comprador n\u00e3o poder\u00e1 copiar, reproduzir, modificar, adaptar, desmontar, descompilar, realizar engenharia inversa, divulgar, explorar, ceder, sublicenciar ou utilizar de forma n\u00e3o autorizada o software, firmware, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou demais elementos protegidos.<\/p>\n

7.5 O Comprador n\u00e3o poder\u00e1 utilizar as marcas, log\u00f3tipos, nomes comerciais ou sinais distintivos da Circutor de forma diferente da aplicada pela Circutor nos produtos fornecidos, salvo autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito.<\/p>\n

7.6 Caso a Circutor efetue altera\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00f5es ou configura\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a pedido do Comprador ou de acordo com especifica\u00e7\u00f5es por este fornecidas, o Comprador assumir\u00e1 a responsabilidade por reclama\u00e7\u00f5es de terceiros decorrentes dessas instru\u00e7\u00f5es ou especifica\u00e7\u00f5es, mantendo a Circutor indemne de quaisquer danos, perdas, custos ou reclama\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes.<\/p>\n

8. Conectividade, plataformas digitais e dados t\u00e9cnicos<\/strong><\/p>\n

8.1 Os Equipamentos poder\u00e3o incluir funcionalidades de conectividade, comunica\u00e7\u00e3o remota, acesso a plataformas digitais, monitoriza\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico remoto, atualiza\u00e7\u00f5es, interc\u00e2mbio de dados t\u00e9cnicos ou outras funcionalidades associadas.<\/p>\n

8.2 A rede necess\u00e1ria \u00e0 conectividade do Comprador ser\u00e1 fornecida pelo pr\u00f3prio Comprador ou pelo operador de rede competente. A Circutor n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela qualidade, disponibilidade, cobertura, continuidade, lat\u00eancia, funcionalidade, configura\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de redes m\u00f3veis, redes com fios, operadores de telecomunica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os cloud, plataformas de terceiros ou infraestruturas alheias \u00e0 Circutor.<\/p>\n

8.3 O Comprador autoriza a Circutor a aceder aos dados t\u00e9cnicos do Equipamento com a finalidade de monitorizar o seu funcionamento, diagnosticar ocorr\u00eancias, prestar suporte, melhorar o produto ou servi\u00e7o e verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

8.4 Sempre que poss\u00edvel, esses dados ser\u00e3o tratados de forma agregada, t\u00e9cnica ou anonimizada, sem permitir a identifica\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Comprador ou dos utilizadores finais. Quando o tratamento envolver dados pessoais, a Circutor informar\u00e1 o Comprador de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n

8.5 A Circutor poder\u00e1 analisar as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do Equipamento para fins de melhoria do produto, qualidade, seguran\u00e7a, manuten\u00e7\u00e3o, suporte e evolu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem tratar dados pessoais, salvo se existir uma base jur\u00eddica adequada ou consentimento quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

8.6 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel por disponibilizar as condi\u00e7\u00f5es de rede, licen\u00e7as, credenciais, configura\u00e7\u00f5es, acessos e infraestruturas necess\u00e1rios \u00e0 correta conectividade do Equipamento. A falta de conectividade ou uma conectividade deficiente por causas n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 Circutor n\u00e3o constituir\u00e1 defeito do Equipamento nem incumprimento da Circutor.<\/p>\n

9. Seguran\u00e7a, ciberseguran\u00e7a e utiliza\u00e7\u00e3o adequada<\/strong><\/p>\n

9.1 A Circutor concebe e fabrica os Equipamentos em conformidade com as normas aplic\u00e1veis, de modo a que sejam seguros desde que instalados, utilizados, ligados, mantidos e atualizados de acordo com as instru\u00e7\u00f5es de funcionamento, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e recomenda\u00e7\u00f5es fornecidas pela Circutor.<\/p>\n

9.2 O Comprador declara conhecer e compromete-se a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o local em vigor em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a, sa\u00fade, eletricidade, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, conectividade, ciberseguran\u00e7a e utiliza\u00e7\u00e3o dos Equipamentos.<\/p>\n

9.3 A partir da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do Equipamento, o Comprador assumir\u00e1 a responsabilidade decorrente da sua utiliza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

9.4 O Comprador dever\u00e1 assegurar que qualquer pessoa que instale, opere, mantenha, configure ou manipule o Equipamento tenha recebido forma\u00e7\u00e3o adequada e disponha da respetiva documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de seguran\u00e7a.<\/p>\n

9.5 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o das credenciais, acessos, redes, configura\u00e7\u00f5es e sistemas associados aos Equipamentos, bem como pela aplica\u00e7\u00e3o das atualiza\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es ou medidas de seguran\u00e7a comunicadas pela Circutor quando sejam necess\u00e1rias para preservar a seguran\u00e7a, integridade ou correto funcionamento do Equipamento.<\/p>\n

9.6 A Circutor n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos, ocorr\u00eancias, vulnerabilidades, acessos n\u00e3o autorizados, interrup\u00e7\u00f5es ou falhas decorrentes de configura\u00e7\u00f5es inseguras, falta de atualiza\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, utiliza\u00e7\u00e3o indevida, liga\u00e7\u00e3o a redes inseguras ou incumprimento das instru\u00e7\u00f5es da Circutor pelo Comprador ou por terceiros sob a sua responsabilidade.<\/p>\n

10. Garantia especial para Equipamentos de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos<\/strong><\/p>\n

10.1 A presente garantia aplica-se aos carregadores AC e DC.<\/p>\n

10.2 Defini\u00e7\u00e3o de Produto Defeituoso<\/p>\n

10.2.1 Para efeitos do presente documento, \u00abProduto Defeituoso\u00bb significa qualquer Equipamento ou pe\u00e7a do mesmo fornecido pela Circutor ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda que apresente um defeito de fabrico e cujo funcionamento n\u00e3o cumpra as especifica\u00e7\u00f5es do Equipamento, tal como definidas no Manual de Instru\u00e7\u00f5es e na Ficha T\u00e9cnica dos produtos, e relativamente ao qual a Circutor confirme a exist\u00eancia de uma falha de funcionamento coberta pela garantia da Circutor.<\/p>\n

10.2.2 Em caso algum o facto de o Equipamento necessitar de ser atualizado ap\u00f3s a entrega devido a novos requisitos de mercado posteriores \u00e0 data de entrega ser\u00e1 considerado como tornando o Produto defeituoso. A atualiza\u00e7\u00e3o e\/ou melhoria de um Equipamento, logo que esteja dispon\u00edvel, se aplic\u00e1vel, ser\u00e1 objeto de uma nova encomenda do Comprador \u00e0 Circutor, devendo as partes aceitar os termos e condi\u00e7\u00f5es dessa encomenda.<\/p>\n

10.3 Condi\u00e7\u00f5es para beneficiar da garantia<\/p>\n

10.3.1 A Circutor garante que, no momento da entrega, o Equipamento cumprir\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas descritas no Manual de Instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

10.3.2 Para beneficiar da garantia, o Comprador compromete-se a assegurar o cumprimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  • \u203a<\/span>
    \nque a compra do Equipamento tenha sido efetuada ao abrigo das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda da Circutor;<\/li>\n
  • \u203a<\/span>
    \nque o Equipamento seja instalado de acordo com o respetivo Manual de Instru\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • \u203a<\/span>
    \nque a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o do Equipamento seja efetuada diretamente pela Circutor, por um parceiro certificado ou autorizado pela Circutor ou de acordo com o procedimento de coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o descrito no Manual de Instru\u00e7\u00f5es do Equipamento ou na documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

    10.3.3 A Circutor n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel se o defeito reclamado ao abrigo da garantia tiver sido causado por uma ou v\u00e1rias das seguintes causas:<\/p>\n

      \n
    • \u203a<\/span>
      \ndisfun\u00e7\u00f5es e\/ou avarias resultantes de uma instala\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o incorreta pelo Comprador ou por terceiros;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \ndefeito causado por neglig\u00eancia, manipula\u00e7\u00e3o incorreta ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida do Equipamento pelo Comprador ou por terceiros;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \nfalta da manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do Equipamento;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \nutiliza\u00e7\u00e3o do Equipamento para um fim para o qual n\u00e3o era adequado;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \nliga\u00e7\u00e3o do Equipamento a outros produtos, hardware ou software incompat\u00edveis;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \ndesgaste decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o ou danos causados por for\u00e7a maior, incluindo, entre outros, tempestades, sismos, tornados ou inc\u00eandios;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \ndanos causados por vandalismo ou colis\u00f5es de ve\u00edculos;<\/li>\n
    • \u203a<\/span>
      \nqualquer defeito que n\u00e3o estivesse presente no momento da entrega.<\/li>\n<\/ul>\n

      10.4 Per\u00edodo de garantia<\/p>\n

      10.4.1 Os Equipamentos ter\u00e3o uma garantia de vinte e quatro (24) meses a contar da data de coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou de trinta (30) meses a contar da data de expedi\u00e7\u00e3o dos Equipamentos, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n

      10.4.2 N\u00e3o obstante o acima exposto, o Comprador poder\u00e1 solicitar uma extens\u00e3o da garantia por mais um (1) ou tr\u00eas (3) anos para al\u00e9m do per\u00edodo de garantia concedido, desde que essa extens\u00e3o seja solicitada aquando da Ordem de Compra (PO) dos Equipamentos ou durante a respetiva coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o e seja aceite pela Circutor.<\/p>\n

      10.5 Inclus\u00f5es e exclus\u00f5es da garantia<\/p>\n

      10.5.1 Ap\u00f3s a Circutor receber, atrav\u00e9s do canal estabelecido, a notifica\u00e7\u00e3o de que um produto necessita de uma interven\u00e7\u00e3o ao abrigo da garantia, esta limitar-se-\u00e1, a crit\u00e9rio da Circutor, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do Equipamento ou da pe\u00e7a defeituosa.<\/p>\n

      10.5.2 Essa repara\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 exclusivamente a pe\u00e7a ou componente que a Circutor determine como defeituoso.<\/p>\n

      10.5.3 Fica expressamente exclu\u00eddo qualquer outro custo associado, incluindo, entre outros, o transporte do Equipamento ou da pe\u00e7a defeituosa, desloca\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos, m\u00e3o de obra, instala\u00e7\u00e3o, montagem, desmontagem, meios auxiliares, gruas, ajudas de custo ou qualquer outro custo indireto.<\/p>\n

      10.5.4 A garantia das pe\u00e7as sobresselentes ser\u00e1 de seis (6) meses a contar da data em que sejam disponibilizadas pela Circutor ao Comprador.<\/p>\n

      10.6 Pr\u00e9-requisitos espec\u00edficos AC\/DC<\/p>\n

      10.6.1 Para que a presente garantia seja aplic\u00e1vel aos Equipamentos, o Comprador dever\u00e1 cumprir os seguintes pr\u00e9-requisitos:<\/p>\n

      10.6.1.1 Carregadores AC<\/p>\n

        \n
      • \u203a<\/span>
        \nO Comprador poder\u00e1 efetuar a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o pelos seus pr\u00f3prios meios, concluindo o processo e a Lista de Verifica\u00e7\u00e3o Oficial. Essa Lista de Verifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada \u00e0 Circutor para valida\u00e7\u00e3o quando tal seja exigido.<\/li>\n<\/ul>\n

        10.6.1.2 Carregadores DC<\/p>\n

          \n
        • \u203a<\/span>
          \nO Comprador poder\u00e1 efetuar a coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o pelos seus pr\u00f3prios meios, concluindo o processo e a Lista de Verifica\u00e7\u00e3o Oficial. Essa Lista de Verifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada \u00e0 Circutor para valida\u00e7\u00e3o quando tal seja exigido.<\/li>\n
        • \u203a<\/span>
          \nO Comprador dever\u00e1 concluir o processo e a lista de verifica\u00e7\u00e3o<\/em> correspondente e envi\u00e1-la \u00e0 Circutor para valida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        • \u203a<\/span>
          \nO Comprador dever\u00e1 realizar, no m\u00ednimo, um (1) servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o preventiva por ano. Para esse efeito, dever\u00e1 ter conclu\u00eddo com aproveitamento a forma\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o, concluir o processo e a lista de verifica\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o e envi\u00e1-la \u00e0 Circutor para valida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        • \u203a<\/span>
          \nCaso n\u00e3o disponha da certifica\u00e7\u00e3o que habilite o Comprador a executar estes servi\u00e7os, os mesmos poder\u00e3o ser solicitados \u00e0 Circutor ou a um Service Partner autorizado pela Circutor.<\/li>\n
        • \u203a<\/span>
          \nO cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Circutor ao abrigo da garantia ficar\u00e1 condicionado ao facto de o Comprador ter cumprido e continuar a cumprir o pagamento dos fornecimentos realizados pela Circutor ao Comprador.<\/li>\n<\/ul>\n

          10.7 Procedimento para beneficiar da garantia<\/p>\n

          10.7.1 Para efeitos do cumprimento, pelo Comprador, das sec\u00e7\u00f5es anteriores, a Circutor garante o seu Equipamento contra qualquer defeito de fabrico existente no momento da entrega.<\/p>\n

          10.7.2 A garantia estar\u00e1 sujeita e limitada ao seguinte mecanismo de ativa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

            \n
          • \u203a<\/span>
            \nem caso de defeito vis\u00edvel no Equipamento, o Comprador dever\u00e1 notificar a Circutor da ativa\u00e7\u00e3o da garantia no prazo de dois (2) dias a contar da data de entrega;<\/li>\n
          • \u203a<\/span>
            \nem caso de defeitos n\u00e3o vis\u00edveis, o Comprador dever\u00e1 notificar a Circutor por escrito no prazo de oito (8) dias ap\u00f3s a dete\u00e7\u00e3o do defeito, sempre dentro do per\u00edodo de garantia estabelecido.<\/li>\n<\/ul>\n

            10.7.3 Uma vez expirado o per\u00edodo de garantia indicado, sem que o Comprador tenha apresentado a respetiva notifica\u00e7\u00e3o dos defeitos, a presente garantia ficar\u00e1 sem efeito relativamente aos defeitos vis\u00edveis ou ocultos, consoante o caso, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio de legisla\u00e7\u00e3o imperativa aplic\u00e1vel.<\/p>\n

            10.7.4 A Circutor verificar\u00e1 se o Equipamento ou as pe\u00e7as se encontram dentro do per\u00edodo de garantia e um t\u00e9cnico avaliar\u00e1 o respetivo estado.<\/p>\n

            10.7.5 A Circutor poder\u00e1 solicitar ao Comprador que disponibilize \u00e0 Circutor o Equipamento defeituoso ou a respetiva pe\u00e7a defeituosa no mesmo estado em que foram entregues, antes de prosseguir com a repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            10.7.6 Relativamente \u00e0s pe\u00e7as ou componentes do Equipamento que n\u00e3o sejam fabricados pela Circutor, a responsabilidade da Circutor limitar-se-\u00e1 \u00e0 transfer\u00eancia para o Comprador do benef\u00edcio de qualquer garantia concedida \u00e0 Circutor pelo fabricante desse componente ou pe\u00e7a, na medida legalmente permitida.<\/p>\n

            10.8 Comunica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias<\/p>\n

            10.8.1 Para comunicar qualquer ocorr\u00eancia relacionada com a garantia do seu produto, o Comprador dever\u00e1 contactar o servi\u00e7o de apoio ao cliente da Circutor ou utilizar o canal que a Circutor indicar em cada momento.<\/p>\n

            10.8.2 Salvo comunica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da Circutor, o hor\u00e1rio indicativo de atendimento ser\u00e1 de segunda a quinta-feira, das 8:00 \u00e0s 18:00, e \u00e0 sexta-feira, das 8:00 \u00e0s 14:00.<\/p>\n

            10.9 Valor m\u00e1ximo de responsabilidade<\/p>\n

            10.9.1 A presente garantia ficar\u00e1 limitada ao valor total do Equipamento adquirido pelo Comprador. Qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou pedido de garantia dever\u00e1 respeitar este limite m\u00e1ximo de responsabilidade.<\/p>\n

            10.9.2 O Comprador aceita que as garantias e condi\u00e7\u00f5es previstas no presente Documento Espec\u00edfico de Garantia ser\u00e3o as \u00fanicas aplic\u00e1veis a qualquer fornecimento do Equipamento de carregamento. Ficam expressamente exclu\u00eddas, na medida permitida por lei, todas as demais garantias legais, expressas ou impl\u00edcitas, incluindo, entre outras, as garantias de comercializa\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o a uma finalidade diferente da indicada na proposta comercial ou quaisquer outras decorrentes da lei, dos usos ou dos costumes.<\/p>\n

            10.9.3 O Comprador reconhece que adquire o Equipamento exclusivamente com base nos compromissos expressamente assumidos pela Circutor nas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda, no Anexo I e no presente Documento Espec\u00edfico de Garantia. Ao efetuar uma encomenda, o Comprador aceita renunciar a qualquer outra garantia ou recurso n\u00e3o expressamente previsto nesses documentos, na m\u00e1xima medida permitida pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

            11. Indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            11.1 O Comprador compromete-se a indemnizar, defender e manter indemnes a Circutor, as suas sociedades associadas, administradores, dirigentes, trabalhadores, colaboradores, parceiros, sucessores e cession\u00e1rios relativamente a qualquer reclama\u00e7\u00e3o, perda, dano, san\u00e7\u00e3o, custo ou despesa, incluindo honor\u00e1rios razo\u00e1veis de advogados, decorrente de:<\/p>\n

              \n
            • \u203a<\/span>
              \nutiliza\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, revenda ou explora\u00e7\u00e3o do Equipamento pelo Comprador ou por terceiros sob a sua responsabilidade;<\/li>\n
            • \u203a<\/span>
              \nincumprimento das instru\u00e7\u00f5es, manuais, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ou documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
            • \u203a<\/span>
              \nincumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a ou ciberseguran\u00e7a;<\/li>\n
            • \u203a<\/span>
              \nliga\u00e7\u00e3o do Equipamento a produtos, redes, hardware, software ou plataformas incompat\u00edveis ou n\u00e3o autorizados;<\/li>\n
            • \u203a<\/span>
              \nespecifica\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es ou configura\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Comprador;<\/li>\n
            • \u203a<\/span>
              \nviola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual ou industrial, prote\u00e7\u00e3o de dados, exporta\u00e7\u00e3o ou legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel imput\u00e1vel ao Comprador.<\/li>\n<\/ul>\n

              11.2 Esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel na medida em que a reclama\u00e7\u00e3o resulte diretamente de dolo ou neglig\u00eancia grave da Circutor.<\/p>\n

              12. Pr\u00e1ticas respons\u00e1veis<\/strong><\/p>\n

              12.1 O Comprador reconhece ter recebido ou ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, de instala\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, utiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o relativas ao Equipamento.<\/p>\n

              12.2 O Comprador dever\u00e1 familiarizar-se com essas informa\u00e7\u00f5es, adotar pr\u00e1ticas seguras de descarga, armazenamento, transporte, instala\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o do Equipamento, formar os seus trabalhadores, prestadores de servi\u00e7os, agentes e clientes sobre as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e cumprir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, el\u00e9trica, de seguran\u00e7a, sa\u00fade e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

              12.3 O Comprador manter\u00e1 a Circutor indemne de qualquer reclama\u00e7\u00e3o, responsabilidade, perda, custo, dano ou despesa decorrente do incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na presente cl\u00e1usula.<\/p>\n

              13. Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n

              13.1 Quando, em consequ\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, suporte, conectividade, manuten\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, acesso remoto ou plataformas digitais, a Circutor tratar dados pessoais, as partes cumprir\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel, incluindo o Regulamento (UE) 2016\/679 e a Lei Org\u00e2nica 3\/2018, quando aplic\u00e1veis.<\/p>\n

              13.2 Se a Circutor atuar como subcontratante do tratamento por conta do Comprador, as partes dever\u00e3o formalizar o respetivo acordo de subcontrata\u00e7\u00e3o do tratamento quando legalmente exig\u00edvel.<\/p>\n

              13.3 O Comprador ser\u00e1 respons\u00e1vel por informar os utilizadores finais, trabalhadores, instaladores, operadores ou terceiros afetados sobre os tratamentos de dados que possam resultar da utiliza\u00e7\u00e3o dos Equipamentos, plataformas ou servi\u00e7os, quando essa obriga\u00e7\u00e3o lhe corresponda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

              14. Continuidade<\/strong><\/p>\n

              14.1 A cessa\u00e7\u00e3o, vencimento, resolu\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o afetar\u00e1 os direitos, meios de recurso, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades que tenham surgido anteriormente ou que, pela sua natureza, devam subsistir.<\/p>\n

              14.2 Em particular, subsistir\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es relativas a pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual e industrial, software e firmware, limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade, garantia, indemniza\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o de dados, seguran\u00e7a, conformidade regulamentar e resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

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              [vc_row][vc_column][vc_column_text css=””] CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE VENDA DA CIRCUTOR, S.A.U. As presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda constituem o quadro contratual geral aplic\u00e1vel \u00e0s vendas, fornecimentos e servi\u00e7os realizados pela Circutor, S.A.U. O Anexo I ser\u00e1 obrigatoriamente aplic\u00e1vel \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos nos termos previstos nestas Condi\u00e7\u00f5es Gerais. 1. 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